AREsp 3006715 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando, mediante cotejo analítico, que sua pretensão não demandaria reexame de provas, de modo que prevaleceram a Súmula 7/STJ, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: JECIANY VARELA DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Requisitos De Admissibilidade, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Requisitos De Admissibilidade Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JECIANY VARELA DA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atendeu ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando, mediante cotejo analítico, que sua pretensão não demandaria reexame de provas, de modo que prevaleceram a Súmula 7/STJ, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental