AREsp 3000420 - ACORDAO

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O agravo regimental foi rejeitado porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e dialética dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando, por meio de cotejo analítico, que sua pretensão não demandaria reexame do substrato fático-probatório, razão pela qual incide a...

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Parties
AGRAVANTE: MARCOS GOI BERTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

MARCOS GOI BERTON

AGRAVANTE

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental infirmou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e dialética dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando, por meio de cotejo analítico, que sua pretensão não demandaria reexame do substrato fático-probatório, razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ e se aplica o art. 932, III, do CPC (por força do art. 3º do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Incidência da Súmula n. 182/STJ e aplicação do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP.