AREsp 2671598 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ, e não demonstrou por cotejo analítico que a matéria é puramente de direito, de modo a afastar o óbice da...

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Parties
Agravante: RICARDO FRANCISCO FURTADO DE SA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Regimental Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

RICARDO FRANCISCO FURTADO DE SA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a alegação de que não há necessidade de revolvimento probatório afasta o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ, e não demonstrou por cotejo analítico que a matéria é puramente de direito, de modo a afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental