AREsp 2973896 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial não refutou com precisão a aplicação da Súmula n. 7/STJ — de modo que incide a Súmula n. 182/STJ e o agravo não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Agravante: RODRIGO MARCHIOTTO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

RODRIGO MARCHIOTTO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a parte agravante refutou de forma concreta a aplicação da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial não refutou com precisão a aplicação da Súmula n. 7/STJ — de modo que incide a Súmula n. 182/STJ e o agravo não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.