AREsp 1927561 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de maneira específica e detalhada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, parte das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Agravante: CÍRIO MENDES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento (sexta Turma)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CÍRIO MENDES JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por configurar reexame de prova (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para admissão por alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de maneira específica e detalhada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, parte das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial