AREsp 2551265 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a ausência de prequestionamento e a aplicação da Súmula 83/STJ), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e justifica o não conhecimento do AREsp.

Parties
Agravante: ORIDES KORMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ORIDES KORMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Verificação se o Agravo em Recurso Especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial na origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Prequestionamento e suas Súmulas (282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a ausência de prequestionamento e a aplicação da Súmula 83/STJ), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e justifica o não conhecimento do AREsp.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Manter o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial