AREsp 2910884 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; ademais, o agravante não demonstrou como o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório em face da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: WILLIAN FERNANDO SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agrav o regimental não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WILLIAN FERNANDO SILVA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar que o conhecimento do recurso não exigiria revolvimento probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; ademais, o agravante não demonstrou como o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório em face da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agrav o regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial.