AREsp 3031171 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por ausência de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ, não tendo o agravante demonstrado por cotejo analítico que sua pretensão dispensa o reexame do substrato fático-probatório, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, aplicável ao processo penal por força do art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: MARLON FARIAS DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Reexame De Provas, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º CPP
Direito Processual Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Reexame De Provas Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 3º CPP

Case Brief

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Parties

MARLON FARIAS DE SOUZA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por ausência de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ, não tendo o agravante demonstrado por cotejo analítico que sua pretensão dispensa o reexame do substrato fático-probatório, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, aplicável ao processo penal por força do art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.