AREsp 3010083 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando por cotejo analítico que a sua pretensão não demandaria reavaliação do substrato fático-probatório, o que mantém a incidência da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 182/STJ e enseja a aplicação do art. 932, III, do CPC via art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: LETÍCIA RODRIGUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LETÍCIA RODRIGUES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental cumpre o requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a alegação de que não há necessidade de reexame de provas afasta a incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando por cotejo analítico que a sua pretensão não demandaria reavaliação do substrato fático-probatório, o que mantém a incidência da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 182/STJ e enseja a aplicação do art. 932, III, do CPC via art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.