AREsp 2788781 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi provido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não houve cotejo analítico demonstrando que a pretensão recursal dispensaria o reexame probatório, requisito para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO BATISTA DOS SANTOS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO BATISTA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Quais os requisitos para afastar o óbice da Súmula 7/STJ (necessidade de cotejo analítico)
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ e de súmulas do STF no âmbito do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi provido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não houve cotejo analítico demonstrando que a pretensão recursal dispensaria o reexame probatório, requisito para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se. Intimem-se.