AREsp 1828067 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; o Tribunal de origem não extrapolou o juízo de admissibilidade ao aplicar a Súmula 7/STJ; sem superação do óbice processual não é possível apreciar o mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: ISABEL CRISTINA CARGNELUTTI ROSSATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj, Juízo De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas, Revaloração Jurídica, In Dubio Pro Reo, Dosimetria
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 123/stj Juízo De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas +3 more

Case Brief

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Parties

ISABEL CRISTINA CARGNELUTTI ROSSATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental é apto a superar os óbices da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ
  2. 2 se o Tribunal de origem extrapolou o juízo de admissibilidade ao aplicar a Súmula 7/STJ
  3. 3 se a decisão impugnada violou garantias constitucionais (acesso à justiça, devido processo legal, contraditório e ampla defesa)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; o Tribunal de origem não extrapolou o juízo de admissibilidade ao aplicar a Súmula 7/STJ; sem superação do óbice processual não é possível apreciar o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.