AREsp 2995773 - ACORDAO

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Houve ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial, justificando negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MATEUS SANTOS DAS FLORES; Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 7, 83 E 518/stj, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 7, 83 E 518/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MATEUS SANTOS DAS FLORES

Agravante

Presidência do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação total da decisão de inadmissibilidade por ser una e incindível

Ratio Decidendi

Houve ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial, justificando negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental