AREsp 2938675 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desacordo com o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e com a Súmula 182/STJ, ensejando a aplicação destas normas para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: DAL SANTO TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmulas STF 283, 284, 280, Súmula 7/stj, Crédito De ICMS, Lei Kandir (lc 87/96)
Processual Civil Tributário Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Prequestionamento Súmulas STF 283, 284, 280 Súmula 7/stj +2 more

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Parties

DAL SANTO TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência de súmulas (283, 284, 280 do STF; 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desacordo com o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e com a Súmula 182/STJ, ensejando a aplicação destas normas para não conhecer do recurso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.