AREsp 2206371 - ACORDAO

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A parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 83 do STJ, limitando-se a argumentos genéricos; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial deve ser mantida, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: NACIONAL MOTORS DISTRIBUÍDORA DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NACIONAL MOTORS DISTRIBUÍDORA DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

A parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 83 do STJ, limitando-se a argumentos genéricos; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial deve ser mantida, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.