AREsp 3016491 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especifica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC, de modo que se mantém a decisão de não conhecimento do recurso especial,...

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Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE (GEAP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE (GEAP)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especifica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC, de modo que se mantém a decisão de não conhecimento do recurso especial, inclusive diante da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade.