AREsp 2980074 - ACORDAO

AREsp 2980074 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ); tal deficiência não pode ser suprida no agravo interno por preclusão consumativa; a decisão de inadmissibilidade é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade (aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ); majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica, efetiva e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de suprir deficiência do agravo em recurso especial por meio do agravo interno (preclusão consumativa)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando há impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ); tal deficiência não pode ser suprida no agravo interno por preclusão consumativa; a decisão de inadmissibilidade é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade (aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ); majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Mantida a decisão agravada