AREsp 2960378 - ACORDAO

AREsp 2960378 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ sobre litispendência), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GUAMÁ - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 83/stj, Litispendência, Art. 1.022, II, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 83/stj Litispendência Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUAMÁ - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissão do recurso especial por litispendência à luz da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ sobre litispendência), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.