AREsp 2884232 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que admitiu a incidência da Súmula 83/STJ; assim, mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial em razão do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: IVO SILVA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025
Outcome
Negado provimento ao recurso (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVO SILVA DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ na inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ ao caso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que admitiu a incidência da Súmula 83/STJ; assim, mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial em razão do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso (agravo interno desprovido)

Orders

  • Manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ
  • Agravo interno desprovido