AREsp 2984178 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ; Súmula 182/STJ); não...

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Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Fungibilidade Recursal, Recursos Repetitivos (tema 27/stj)
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Fungibilidade Recursal Recursos Repetitivos (tema 27/stj)

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância ao princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 Aplicabilidade da fungibilidade recursal diante de decisão que aplica tese repetitiva (Tema 27/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ; Súmula 182/STJ); não foram apresentados fatos novos capazes de desconstituir a decisão, e a fungibilidade recursal é inaplicável quanto ao capítulo que aplicou tese repetitiva (art. 1.030, §2º, CPC).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários