AREsp 2164878 - ACORDAO

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Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos relativos à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmulas 7 E 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
PROCESSUAL CIVIL Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmulas 7 E 83/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ para manutenção da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos relativos à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial