AREsp 2946358 - ACORDAO

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Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos relativos à incidência da Súmula 83/STJ, caracterizando ausência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos relativos à incidência da Súmula 83/STJ, caracterizando ausência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ