AREsp 2881366 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser mantida.

Parties
Agravante: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmulas 7/stj, 83/stj E 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários E Justiça Gratuita
Processual Civil Impugnação Específica Súmulas 7/stj, 83/stj E 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários E Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 relevância da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ).