REsp 2189939 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal; ademais, a Corte afastou a alegação relativa à Súmula 284/STF por entender que o juízo de admissibilidade pode ser implícito.

Parties
Agravante: APEX DO BRASIL LTDA.; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão: Agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Contribuição Previdenciária Sobre Abono De Férias, Súmulas 182/83/568/stj E 284/stf, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Contribuição Previdenciária Sobre Abono De Férias Súmulas 182/83/568/stj E 284/stf Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

APEX DO BRASIL LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão: Agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de abono de férias
  3. 3 aplicação das súmulas 83/STJ e 568/STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal; ademais, a Corte afastou a alegação relativa à Súmula 284/STF por entender que o juízo de admissibilidade pode ser implícito.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.