AREsp 3002823 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a prejudicialidade da divergência fundiada nas Súmulas n. 5 e 7/STJ e a ausência de cotejo analítico), impondo-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ e a manutenção da decisão monocrática.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Do Consumidor Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Cotejo Analítico Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 prejudicialidade da divergência em decorrência das Súmulas n. 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a prejudicialidade da divergência fundiada nas Súmulas n. 5 e 7/STJ e a ausência de cotejo analítico), impondo-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ e a manutenção da decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que aplicou a Súmula n. 182/STJ