AREsp 2992898 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 211/STJ, Tema 970), e tal deficiência não pode ser suprida no agravo interno em razão do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, da jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR) e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, ensejando a manutenção da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Tema 970 (lucros Cessantes)
Processual Civil Recursos Especiais Impugnação Específica Preclusão Consumativa Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 211/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica, efetiva e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ quanto ao Tema 970 (lucros cessantes) como fundamento não impugnado
  3. 3 Impossibilidade de suprir deficiência do agravo em recurso especial no agravo interno por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 211/STJ, Tema 970), e tal deficiência não pode ser suprida no agravo interno em razão do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, da jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR) e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, ensejando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários