AREsp 2910825 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, apresentando pretensão que importaria em reexame de provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e assim mantida a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: MATHEUS VARGAS DE CIRQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Violação De Domicílio
Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas Violação De Domicílio

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MATHEUS VARGAS DE CIRQUEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, apresentando pretensão que importaria em reexame de provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e assim mantida a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental