AREsp 2916351 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser mantida com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BRQ INDUSTRIA DE ALIMENTOS S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BRQ INDUSTRIA DE ALIMENTOS S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser mantida com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do voto do Relator