AREsp 3006485 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque o agravante não apresentou impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; a decisão de inadmissibilidade constitui dispositivo único, exigindo impugnação integral, e alegações genéricas não atendem ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: CONSORCIO OPERACIONAL BRT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (recurso negado).
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSORCIO OPERACIONAL BRT

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade recursal mediante impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque o agravante não apresentou impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; a decisão de inadmissibilidade constitui dispositivo único, exigindo impugnação integral, e alegações genéricas não atendem ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido (recurso negado).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios.