REsp 2158656 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a decisão agravada corretamente aplicou as Súmulas 284 e 283 do STF e verificou a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e a inviabilidade de argumentos constitucionais em recurso especial.

Parties
Agravante: B PRINT EMBALAGENS E DISPLAYS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

B PRINT EMBALAGENS E DISPLAYS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  3. 3 inviabilidade de argumentação de cunho constitucional em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a decisão agravada corretamente aplicou as Súmulas 284 e 283 do STF e verificou a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e a inviabilidade de argumentos constitucionais em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.