AREsp 2990971 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque não houve impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; sendo a decisão de inadmissibilidade formada por um único dispositivo, exige-se impugnação integral dos fundamentos; alegações genéricas não atendem ao princípio da dialeticidade recursal e a tentativa de suprir tal deficiência apenas no agravo interno não afasta a preclusão consumativa, razão pela qual mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ABILITA ADMINISTRACAO HOTELEIRA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ABILITA ADMINISTRACAO HOTELEIRA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade recursal mediante a impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque não houve impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; sendo a decisão de inadmissibilidade formada por um único dispositivo, exige-se impugnação integral dos fundamentos; alegações genéricas não atendem ao princípio da dialeticidade recursal e a tentativa de suprir tal deficiência apenas no agravo interno não afasta a preclusão consumativa, razão pela qual mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários.