AREsp 2888267 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento vinculado à Súmula 282 do STF), em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, implicando falta do dever de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento; Julgamento Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 282/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento; Julgamento Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Consequência da falta de dialeticidade recursal quanto ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento vinculado à Súmula 282 do STF), em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, implicando falta do dever de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.