AREsp 2898597 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, §1º, do CPC, o que autoriza a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e impede o afastamento dos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada e os honorários conforme decidido.

Parties
Agravante: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (unânime).
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Revolvimento Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Revolvimento Fático Probatório Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade recursal com impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se é possível afastar os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, §1º, do CPC, o que autoriza a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e impede o afastamento dos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada e os honorários conforme decidido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários.