AREsp 2929922 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser mantida.

Parties
Agravante: ANTONIO DONIZETI BELLETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANTONIO DONIZETI BELLETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de julgamento do recurso especial sem reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.