AREsp 2796111 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica, clara e fundamentada a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, sendo aplicáveis o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, em razão do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: JOSE SCANIELLO FILHO; Agravante: LIZIANE ALENCASTRO SCHAFFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025) Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOSE SCANIELLO FILHO

Agravante

LIZIANE ALENCASTRO SCHAFFER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025) Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica, clara e fundamentada a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, sendo aplicáveis o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, em razão do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.