AREsp 2856668 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 282 e 356 do STF), violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, estando a impugnação posterior preclusa.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 preclusão consumativa e inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 282 e 356 do STF), violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, estando a impugnação posterior preclusa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.