AREsp 2927288 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ), razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissão nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE TAQUARAÇU DE MINAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE TAQUARAÇU DE MINAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
- 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ para inadmitir recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ), razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissão nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Negar provimento ao recurso
Orders
- Agravo interno desprovido
- Decisão mantida que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
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