AREsp 2809810 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão na origem, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ por violação do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: JULIANO BACARIN; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício

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Parties

JULIANO BACARIN

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão na origem, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ por violação do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.