REsp 2151902 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos adotados pela decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo a análise do recurso...

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Parties
Agravantes: Berenice Rolim de Souza; Agravantes: Maria Monica Rolim de Souza; Agravados: Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE); Agravados: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, IRDR, Responsabilidade Civil, Políticas Públicas
Processual Civil Administrativo Constitucional Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +5 more

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Parties

Berenice Rolim de Souza

Agravantes

Maria Monica Rolim de Souza

Agravantes

Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE)

Agravados

Município do Rio de Janeiro

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos adotados pela decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo a análise do recurso quanto ao mérito.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.