REsp 2151902 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, além de não ter demonstrado que as questões jurídicas suscitadas poderiam ser apreciadas sem revolver o conjunto fático-probatório, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência (Súmulas 7 e 83/STJ).

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Agravado: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE; Agravado: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Requisitos De Admissibilidade, IRDR, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Administrativo Constitucional Impugnação Específica Requisitos De Admissibilidade IRDR Súmula 182/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravado

Município do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, além de não ter demonstrado que as questões jurídicas suscitadas poderiam ser apreciadas sem revolver o conjunto fático-probatório, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência (Súmulas 7 e 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.