REsp 2046795 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; as razões apresentadas pela agravante não atacaram concretamente os fundamentos adotados pela decisão recorrida e ainda trouxeram matéria não suscitada no recurso especial (art. 1.022 do CPC), o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: EMBRASA EMBALAGENS MICRONDULADAS DO BRASIL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Recuperação Judicial, Atos Constritivos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Recuperação Judicial Atos Constritivos Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EMBRASA EMBALAGENS MICRONDULADAS DO BRASIL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à valoração de provas (arts. 803 e 805 do CPC)
  3. 3 controvérsia sobre competência do juízo universal para atos constritivos sobre bens essenciais à recuperação (arts. 6º e 47 da Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; as razões apresentadas pela agravante não atacaram concretamente os fundamentos adotados pela decisão recorrida e ainda trouxeram matéria não suscitada no recurso especial (art. 1.022 do CPC), o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo interno