AREsp 2892521 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual a decisão de não conhecer do recurso especial deve ser mantida nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)
- Outcome
- Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)
Legal Issues
- 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
- 3 Requisitos de dialeticidade recursal para conhecimento de agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual a decisão de não conhecer do recurso especial deve ser mantida nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
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