AREsp 3028174 - ACORDAO

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O agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos apontados pelo Tribunal a quo (notadamente a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF e a impossibilidade de apreciação de questão constitucional), faltando a dialeticidade recursal exigida; assim, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, sendo inviável o provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: BIANCA OLIVEIRA DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Reexame De Matéria Fático Probatória Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

BIANCA OLIVEIRA DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ em agravo regimental
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF como causa de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos apontados pelo Tribunal a quo (notadamente a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF e a impossibilidade de apreciação de questão constitucional), faltando a dialeticidade recursal exigida; assim, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, sendo inviável o provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.