AREsp 3028988 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula nº 182/STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido; ademais, não houve impugnação específica quanto ao fundamento de que embargos de declaração manifestamente inadmissíveis nos termos do art. 1.022 do CPC não interrompem o prazo recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Embargos De Declaração Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada pode ser conhecido
  2. 2 Se embargos de declaração manifestamente inadmissíveis por ausência de vício do art. 1.022 do CPC interrompem o prazo recursal

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula nº 182/STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido; ademais, não houve impugnação específica quanto ao fundamento de que embargos de declaração manifestamente inadmissíveis nos termos do art. 1.022 do CPC não interrompem o prazo recursal.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.