AREsp 2997219 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte agravante deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quanto aos arts. 389, parágrafo único, 406 e 476 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada quanto aos honorários; quando houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC)