REsp 2128949 - ACORDAO

REsp 2128949 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (que havia deixado de conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 211), em afronta ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, bem como ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITAPEVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
PROCESSUAL CIVIL Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 211 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE ITAPEVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 211 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (que havia deixado de conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 211), em afronta ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, bem como ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Decisão unânime.