AREsp 2999628 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissão, aplica-se a Súmula 182/STJ; além disso, a apreciação do recurso demandaria reexame de provas (relatos testemunhais e imagens de câmera), vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: MICHEL LIMA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (aresp) / Julgamento Em Sessão Virtual De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Aresp
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Revaloração Jurídica Da Moldura Fática, Nulidade De Prova, Absolvição, Desclassificação
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Admissibilidade Do Recurso Especial Revaloração Jurídica Da Moldura Fática +3 more

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Parties

MICHEL LIMA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (aresp) / Julgamento Em Sessão Virtual De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Aresp

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do AREsp apresentaram impugnação específica suficiente para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se a apreciação do recurso especial dispensaria o reexame de provas, de modo a tornar inaplicável a Súmula 7/STJ
  3. 3 Se as alegações constituem revaloração jurídica sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissão, aplica-se a Súmula 182/STJ; além disso, a apreciação do recurso demandaria reexame de provas (relatos testemunhais e imagens de câmera), vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial (AREsp) por ausência de impugnação específica