AREsp 2997554 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a petição do agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a petição do agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Negar provimento ao agravo interno