AREsp 2998349 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a ausência de violação ao art. 1.022 do CPC; diante do caráter una e incindível da decisão de inadmissibilidade e do disposto no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ALINE DE CARVALHO E SOUZA DE ALMEIDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Majoração De Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALINE DE CARVALHO E SOUZA DE ALMEIDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de impugnação específica no agravo em recurso especial quanto à ausência de violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica a um dos fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial impede o conhecimento do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a ausência de violação ao art. 1.022 do CPC; diante do caráter una e incindível da decisão de inadmissibilidade e do disposto no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários (quando aplicável)