AREsp 2970550 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstrou divergência do Tribunal de origem em relação à jurisprudência do STJ por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ e nos comandos do art. 932, III, CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ROBSON GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual (19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ROBSON GOMES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual (19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se a parte agravante demonstrou divergência do Tribunal de origem em relação à jurisprudência do STJ mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstrou divergência do Tribunal de origem em relação à jurisprudência do STJ por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ e nos comandos do art. 932, III, CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.