AREsp 3024363 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica e direta aos fundamentos da decisão agravada, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não é conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Cpc/2015 Art. 1.021 §1º
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado n. 3/2016/STJ)
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica e direta aos fundamentos da decisão agravada, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não é conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno nos termos do voto do Relator
Full Case Text
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